Termos e condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

A relação contratual entre a COTTON DREAM e o Cliente e a utilização da loja online da COTTON DREAM, Lda, com sede na Rua José António Serrano, nº 5, 1150-199 LISBOA, Portugal com o NIPC 516 168 592, com o capital social de 10 000 euros, doravante designada COTTON DREAM regem-se pelos presentes termos e condições e pelos formulários preenchidos pelo Cliente no momento da encomenda.
A COTTON DREAM disponibiliza produtos ao Cliente, que os pode adquirir através de encomenda por via eletrónica, no endereço da Loja Online https://cottondream.pt, do qual consta toda a informação legalmente obrigatória relativa a cada um dos produtos.

Os presentes Termos e Condições e a relação contratual entre a COTTON DREAM e o Cliente regem-se pela lei portuguesa, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro, pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho e pela Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro.

Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na Loja Online COTTON DREAM estão de acordo com a Lei Portuguesa e com as normas da União Europeia.

 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a COTTON DREAM não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores que não sejam da responsabilidade da COTTON DREAM, nomeadamente, deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente.

A COTTON DREAM não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (ii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à COTTON DREAM e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela COTTON DREAM que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A COTTON DREAM não garante:

i) que a Loja online esteja disponível de forma ininterrupta, que seja inviolável, não contenha erros ou funcione de forma infinita;

ii) os danos causados ao sistema e equipamento informático do Cliente ou qualquer perda de dados que resultem de operações decorrentes da utilização do site ou de material obtido de qualquer forma através da utilização do site, uma vez que a sua utilização é de conta e risco do Cliente;

O Cliente aceita que a COTTON DREAM não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso da Loja online

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto do(s) produto(s) encomendado(s);

iii) do acesso ou modificação por terceiros não autorizados a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

O Cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais verdadeiros, incluindo moradas corretas e completas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda e/ou entrega, a COTTON DREAM não é responsável pela impossibilidade ou pelo atraso na entrega.
Caso o Cliente viole alguma das obrigações acima referidas, a COTTON DREAM reserva-se no direto de não processar compras futuras, bloquear o acesso do Cliente à loja e/ou cancelar outras encomendas do mesmo Cliente.

 É expressamente vedada a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Propriedade Intelectual

A Loja é um site registado e o serviço prestado através do site é da responsabilidade da COTTON DREAM.

O Cliente reconhece que o site contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

 O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização da Loja Online, sob pena de a COTTON DREAM proceder às medidas acima melhor identificadas que entenda convenientes. Caso a COTTON DREAM verifique qualquer tipo de ato ilícito ou ofensivo, avançará para o bloqueio imediato do Cliente em questão.

O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a COTTON DREAM não garante a utilização do sitio da Loja Online sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

 A COTTON DREAM não garante igualmente manutenção do funcionamento da Loja Online em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à COTTON DREAM e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da utilização da Loja Online por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a COTTON DREAM compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço Loja

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a COTTON DREAM pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar os produtos disponibilizados na Loja-Online. Em caso de descontinuação da disponibilização dos produtos, a COTTON DREAM informará os Clientes se as encomendas pendentes serão satisfeitas. Em caso de impossibilidade de satisfação das encomendas pendentes, os Clientes serão reembolsados pelos meios previstos nos presentes Termos e Condições.

COTTON DREAM reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente a Loja Online, nos seguintes casos:

a) Quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos e Condições;
b) Quando a COTTON DREAM pretenda desactivar a Loja Online, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data da desactivação.

A suspensão ou a cessação da utilização da Loja Online pela COTTON DREAM, nos termos dos números anteriores, não dá direito ao Cliente ou a terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a COTTON DREAM ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da desactivação da Loja Online.

Nas situações acima descritas, a COTTON DREAM comunicará ao Cliente a data prevista para a desactivação da Loja Online, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal da Loja Online.

Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes termos e condições, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com as encomendas ou contactos realizados através da Loja Online, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contato telefónico. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto.

Configurações Técnicas

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a COTTON DREAM poderá alterar as condições técnicas da Loja Online, nomeadamente sempre que tal se revele conveniente para a adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A versão em cada momento em vigor dos presentes termos e condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.cottondream.pt.

Sempre que a COTTON DREAM entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

COTTON DREAM não garante, no entanto, ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias na Loja Online.

Algumas upgrades ou novas funcionalidades da Loja poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Cliente e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações / Resolução Alternativa de Litígios

O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, quanto a atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens:

a) aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, previstos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.

b) através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

c) por meio de reclamação no livro de reclamações electrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt , à qual a COTTON DREAM deve responder no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua receção.